Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024
Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, Oficial Titular
LGPD
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709)
Introdução: A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, foi aprovada em agosto de 2018 no Brasil e impôs regras sobre o tratamento de dados pessoais. A normativa tem como finalidade proteger o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos.
Conheça mais sobre a LGPD e seus direitos: Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de dados) Provimento nº 23/2020 Normas de Segurança e Privacidade:
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